| Tipo e número | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Cartilha | Livro Combate a Cartéis e Programa de Liniência | |
| Decreto 2534 / 1998 | Plano Geral de Outorgas | |
| Lei 9471 / 1997 | Lei Geral da Radiocomunicação | |
| Lei 2338 / 1997 | Regulamento Anatel | |
| Resolução 030 / 1998 | Plano Geral de Metas de Qualidade | |
| Resolução 242 / 2000 | Regul. para Certificação o e Homologação | |
| Resolução 272 / 2001 | Regul. Serviços de Comunicação e Multimidia | |
| Resolução 303 / 2002 | Regul. Limites de Exposição a Campos Elétricos | |
| Resolução 328 / 2003 | Autorização para Exploração de Serviços de Comunicação | |
| Decreto Anatel 2338 / 1997 | Aprova o Regulamento da ANATEL | |
| Norma Anatel 13 / 1997 | Outorga de Autorização e Permissão para Exploração de Serviço Limitado |